CLDF

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, que promova o chamamento dos concursados da Secretaria de Educação considerando as desistências havidas até o momento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, que promova o chamamento dos concursados da Secretaria de Educação considerando as desistências havidas até o momento.

JUSTIFICAÇÃO

Como é sabido, a Secretaria de Educação tem uma demanda constante por servidores qualificados para atender às diversas demandas da área. O chamamento dos concursados é uma forma de suprir essa necessidade, evitando prejuízos no funcionamento das escolas e no atendimento aos alunos. Ao chamar os concursados que ainda não tomaram posse, a Secretaria de Educação evita a necessidade de abrir novos concursos públicos, o que implica em gastos com a realização de provas, contratação de empresas especializadas, entre outros custos.

 Considerando que o chamamento de concursados é uma obrigação legal do órgão, prevista na Constituição Federal e em outras leis que regem o serviço público, nada mais razoável que prosseguir ao chamamento de novos concursados aprovados a medida em que haja desistência seja por quaisquer motivo em nome da economicidade, transparência e agilidade que o caso requer tendo em vista a validade do concurso expirar-se em 31 de março próximo.    

Em resumo, o chamamento de concursados da Secretaria de Educação considerando a desistência de candidatos que ainda não tomaram posse é uma medida importante para garantir o atendimento às necessidades do órgão, a economia de recursos públicos, a contratação de pessoal qualificado, a valorização do servidor público e o cumprimento da lei.

iolando

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Pepa)

MINUTA “NÃO REVISADA”

Altera a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Ementa da Lei distrital nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre as vistorias e o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências"

Art. 2º A Lei distrital nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A realização de evento por particular depende de licenciamento do Poder Público, nos termos desta Lei.

§ 1º A Licença para Eventos é o ato administrativo emitido pela Administração Regional da Região Administrativa em que ocorrerá o evento, emitindo sua autorização para a realização de eventos públicos ou privados no Distrito Federal.

§ 2º O licenciamento é feito sob a forma de licença para eventos, com validade de trinta dias, renovável por igual período, uma única vez.

§ 3º Aplica-se a presente Lei, no que couber, à realização de eventos de repercussão internacional, naquilo que não conflitar com a legislação federal ou com os instrumentos normativos especialmente editados para essa finalidade.

Art. 2º Os estabelecimentos que possuam licença ou autorização de funcionamento para a realização de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas ou institucionais, e que pretendam montar estrutura complementar às suas instalações permanentes deverão requerer a concessão de Licença para Eventos, em relação à estrutura complementar.

parágrafo único 1º Ficam dispensados de obter a licença de que trata esta Lei os estabelecimentos que:

I – tenham como finalidade realizar, em suas instalações, as atividades previstas no art. 3º;

II – possuam licença de funcionamento para a finalidade de que trata o inciso I.

Art. 3º Considera-se evento, para os efeitos desta Lei, a realização de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais, cuja realização tenha caráter eventual, se dê em local determinado, de natureza pública ou privada, e produza reflexos no sistema viário ou na segurança pública.

§ 1º Quanto ao público, os eventos classificam-se em:

I – pequeno: até mil pessoas;

II – médio: de mil e uma a dez mil pessoas;

III – grande: de dez mil e uma a trinta mil pessoas;

IV – especial: acima de trinta mil pessoas.

§ 2º Não se considera evento, para os efeitos desta Lei, aquele de cunho estritamente familiar voltado para celebração ou confraternização.

§ 3º Também não é alcançado pelos efeitos desta Lei evento de até duzentas pessoas que, embora não familiar, esteja voltado para atividade social sem fins lucrativos.

§ 4º Também não se consideram eventos, para os efeitos desta Lei, as produções audiovisuais de qualquer formato, públicas e privadas, sendo elas reguladas pelos ordenamentos jurídicos da Política de Estímulo a Filmagens do Distrito Federal.

Art. 4º A limitação de público por local de evento é realizada de acordo com as normas estabelecidas para a garantia da segurança pública.

Art. 5º O Poder Executivo deve exigir que o responsável pela realização de evento em área pública, com público estimado acima de dez mil pessoas, apresente caução em espécie ou por meio de fiança bancária de cinco por cento dos custos operacionais apurados, para cobertura de eventuais danos ao patrimônio público.

parágrafo único. A devolução da caução prestada deve ocorrer no prazo de trinta dias após a realização do evento, descontados os valores necessários para a reparação de danos ao patrimônio público, na forma do regulamento.

Art. 6º Quando o evento ocorrer em área pública, a limpeza do local deve ocorrer imediatamente após o seu término.

CAPÍTULO II

DA LICENÇA PARA EVENTOS

Art. 7º A licença para eventos é expedida pela Administração Regional, mediante requerimento:

§ 1º – apresentado pelo promotor, organizador ou responsável: 

I – com os seguintes prazos de antecedência;:

a) 15 dias úteis para eventos de médio porte;
b) 20 dias úteis para eventos de grande porte;
c) 25 dias úteis para eventos especiais;
 

II – acompanhado da seguinte documentação:

a) indicação de nome, local, data, horário de início e período de duração do evento;
b) croqui do projeto de utilização do local do evento, indicando dimensões gerais, área total a ser utilizada, palco, sanitários e outros equipamentos a serem instalados;
c) declaração de público estimado;
d) descrição das medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico a serem adotadas;
e) protocolo de comunicação dirigido à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal sobre a realização do evento;
f) autorização para utilização da área, se for o caso, ou documento que comprove posse ou propriedade do local e realização do evento;
g) declaração de responsabilidade pela limpeza da área pública utilizada, após a realização do evento;
h) indicação do responsável técnico pela segurança que acompanhará as vistorias e executará as medidas corretivas determinadas pelo órgão ou entidade competente;
i) termo de responsabilidade pela realização do evento, firmado pela pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela realização do evento.

§ 2º Além dos documentos listados no caput, devem ser apresentados também:

I – em caso de pessoa jurídica:
a) cópia do contrato social registrado na respectiva Junta Comercial;
b) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) comprovante de regularidade fiscal distrital e federal;

II – em caso de pessoa física:

a) cópia autenticada de documento de identificação contendo a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

III – para evento classificado como médio, grande ou especial:

a) projeto básico apontando as condições necessárias de segurança, as medidas de prevenção contra incêndio e pânico e o número de pessoas que trabalharão no evento;
b) anotação de responsabilidade técnica – ART ou registro de responsabilidade técnica – RRT assinado por profissional habilitado e registrado em órgão de classe.
 

§ 3º Deve ser indeferido o requerimento de licença para eventos apresentado por promotor, organizador ou responsável que possua algum impedimento ou suspensão junto à Administração Pública do Distrito Federal.

§ 4º  Na licença para eventos, deve constar o horário de início e término do evento.

§ 5º A licença para eventos só tem validade se houver a liberação dos órgãos e entidades de que trata o art. 8º.

§ 6º Ficam dispensados do disposto no caput, § 1º, II, d, e no § 2º, III, a e b, os eventos realizados em local aberto, sem cercamento ou qualquer tipo de fechamento e sem montagem de estrutura para acomodação do público.

§ 2º O processo de emissão de licença ou autorização de funcionamento de eventos será tramitado por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, gerado pela Administração Regional sede da atividade a ser realizada, ou por plataforma a ser disponibilizada pela Administração Pública para tal finalidade.

parágrafo único. será concedido imediatamente o acesso externo ao processo SEI gerado na Administração Regional, ou à plataforma a ser disponibilizada pela Administração Pública para tal finalidade, ao solicitante responsável pela realização do evento.

§ 2º o processo SEI gerado em conformidade com o caput deste artigo tramitará de forma conjunta e unificada com todas os órgãos e entidades de fiscalização, segurança pública e prevenção contra incêndio e pânico.

I – excetua-se do disposto no § 2º do artigo 4º a Defesa Civil do Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS

Seção I 

Do Procedimento para Licenciamento

Art. 8º Antes do início do evento classificado como médio, grande ou especial, o local e as respectivas instalações devem ser vistoriados pelos órgãos ou entidades de fiscalização, segurança e prevenção contra incêndio e pânico.

§ 1º De acordo com a classificação do evento, o Poder Público pode exigir grupo gerador, posto de atendimento médico licenciado com ambulância, equipes de segurança e demais condições necessárias ao atendimento do interesse público.

§ 2º Caso sejam detectadas falhas, irregularidades ou descumprimentos de medidas necessárias à realização do evento, o órgão ou entidade competente deve exigir as medidas corretivas ou, não sendo possível, impedir a realização ou a continuidade do evento.

Art. 9º O processo de licenciamento se inicia com o requerimento do interessado, devendo os demais atos ser praticados no mesmo processo, em todos os órgãos em que tramitar.

Art. 10 A Licença para Eventos deverá ser requerida à Administração Regional da circunscrição de realização do evento pela pessoa natural ou jurídica interessada na sua realização nos termos do I, § 1º, art. 7º, mediante requerimento em formulário.
 

Parágrafo único. O Administrador Regional poderá excepcionar o prazo previsto no caput deste artigo, a bem da administração pública e em conformidade com a urgência do evento.

Art. 11 A Administração Regional deverá instruir o processo destinado a concessão da Licença de Funcionamento com manifestação dos órgãos ou entidades de fiscalização, segurança pública e prevenção contra incêndio e pânico.

Art. 12 Os organizadores, promotores ou responsáveis, deverão cadastrar, com antecedência mínima de 30 dias, por meio de ofício protocolado na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, os eventos a serem realizados em áreas públicas ou privadas, informando o local, a data, o período de duração do evento, público estimado e as medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico adotadas.

Art. 13 Para o licenciamento de eventos classificados como pequeno, a pessoa natural ou jurídica deverá instruir seu requerimento com os seguintes documentos:

I – declaração, conforme orientação contida no ato da regulamentação da Lei, com comprovante de recebimento no Núcleo de Eventos da Subsecretaria de Operações Especiais da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e na Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal;

II – croqui do local do evento indicando dimensões gerais, localização de redes de água e esgoto, área total a ser utilizada, palco, geradores, sanitários e outros equipamentos e estruturas a serem instalados, constando a existência de cercamento e a localização de estruturas ou setores instalados ou montados;

III – memorial descritivo de eventos, conforme orientação conforme orientação contida no ato da regulamentação da Lei.

IV – termo de declaração de responsabilidade, conforme orientação contida no ato da regulamentação da Lei.

V - Informações relativas a cada etapa do gerenciamento dos resíduos sólidos para demonstrar a promoção do gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos que devem ser gerados pelo evento em observância ao disposto no art. 11 da Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, mediante preenchimento de formulário eletrônico padronizado disponibilizado pelo SLU, apresentação de cópia do ajuste celebrado entre os responsáveis pelo evento com os prestadores de serviços de coleta, transporte e disposição final, bem como, conforme o caso, apresentação de comprovante de pagamento de preço público quando prestado serviço pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU-DF. 

Parágrafo único. As estruturas que se pretenda montar nos eventos classificados como pequenos devem observar as normas dos órgãos de fiscalização e controle.

Art. 14. Para o licenciamento de eventos classificados como de médio, grande e especial, a pessoa natural ou jurídica deverá instruir seu requerimento com os seguintes documentos:

I – declaração, conforme orientação contida no ato da regulamentação da Lei, com comprovante de recebimento no Núcleo de Eventos da Subsecretaria de Integração e Operações da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e na Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal;

II – croqui do local do evento indicando dimensões gerais, localização de redes de água e esgoto, área total a  ser utilizada, palco, geradores, sanitários e outros equipamentos e estruturas a serem instalados, constando a existência de cercamento e a localização de estruturas ou setores instalados ou montados;

III – memorial descritivo de eventos, conforme orientação contida no ato da regulamentação da Lei;

IV – termo de declaração de responsabilidade, conforme orientação contida no ato da regulamentação da Lei;

V – comprovante de disponibilidade de grupo gerador;

VI – contrato de prestação de serviços médicos de urgência e emergência, constando no mínimo um posto de atendimento médico, uma ambulância, um médico e um enfermeiro, ou em quantidades suficientes para atender ao público do evento;

VII – contrato de Brigada Particular de Incêndio, em conformidade com Norma Técnica específica do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal;

VIII – contrato de empresa de segurança particular, em quantidade suficiente para atender o público do evento, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, contendo a relação do efetivo de segurança privada que irá trabalhar no evento, contendo nome completo, RG, telefone e endereço residencial;

IX – anotação de responsabilidade técnica - ART, registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou de registro de responsabilidade técnica – RRT registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal – CAU/DF, de serviços, de segurança Contra Incêndio e de todas as estruturas ,móveis ou temporárias executadas ou montadas no evento, constando em cada uma a capacidade máxima de público;

X – contrato de aluguel, cessão ou aquisição de banheiros fixos ou móveis em quantidade suficiente para atender ao público do evento;

XI - Informações relativas a cada etapa do gerenciamento dos resíduos sólidos para demonstrar a promoção do gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos que devem ser gerados pelo evento em observância ao disposto no art. 11 da Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, mediante preenchimento de formulário eletrônico padronizado disponibilizado pelo SLU, apresentação de cópia do ajuste celebrado entre os responsáveis pelo evento com os prestadores de serviços de coleta, transporte e disposição final, bem como, conforme o caso, apresentação de comprovante de pagamento de preço público quando prestado serviço pelo SLU-DF.

Seção II 

Do Critérios para Licenciamento

Art. 15. Para a renovação da licença para eventos, o interessado deve reapresentar os documentos exigidos para a expedição da primeira licença, observado o prazo de validade.

Art. 16. A emissão da licença para eventos deve observar a preservação do interesse público, a legislação específica e os critérios relativos a:

I – proteção ao meio ambiente;

II – atividade permitida pela legislação urbanística;

III – manutenção da segurança, higiene e proteção contra incêndio e pânico;
IV – regularidade da edificação;

V – horário de funcionamento;

VI – preservação de Brasília como patrimônio histórico e cultural da humanidade;
VII – proteção à criança e ao adolescente;

VIII – limites sonoros permitidos.

Parágrafo único. A emissão da licença para evento, em relação ao horário de funcionamento, deve ser compatibilizada com o local de sua realização, em especial se próximo à área residencial.

Art. 17. A Administração Regional deve disponibilizar na internet informações a respeito da concessão da licença para eventos.

Art. 18. Deverá ser indeferido de ofício o requerimento apresentado por promotor, organizador ou responsável que possua algum impedimento ou suspensão para a concessão de Licença para Eventos junto à Administração Pública do Distrito Federal.

Art. 19. A dispensa de apresentação de projeto das medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico nos eventos realizados em local aberto, sem cercamento ou qualquer tipo de fechamento e sem montagem de estrutura para acomodação do público não alcança as estruturas que se pretenda montar para a realização do evento.

Art. 20. Apresentado o requerimento pelo interessado no licenciamento de eventos classificados como médio, grande e especial, a Administração Regional deverá encaminhar os autos aos órgãos e entidades responsáveis, para a juntada da seguinte documentação:

I – aprovação pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal das condições de segurança contra incêndio, com o competente certificado para fins de emissão de Licença para Eventos;

II – análise e aprovação prévia dos órgãos competentes, quanto à localização, acessos e planejamento do sistema viário local;

III – anuência dos órgãos e entidades locais responsáveis pela preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, no caso de eventos realizados na Zona Cívico-Administrativa e em áreas do entorno imediato a de monumentos tombados isoladamente;

IV – comprovante ou termo de fiscalização e aprovação da Vigilância Sanitária;

V – autorização ou parecer técnico dos órgãos de segurança pública.

VI - análise pelo SLU-DF da conformidade das informações relativas a cada etapa do gerenciamento dos resíduos sólidos, quando forem realizados em vias, logradouros ou espaços públicos. 

Art. 21. A Administração Regional competente observará a conveniência e oportunidade para a emissão da Licença para Eventos, analisando:

I – interesses, hábitos culturais e costumes da comunidade local;

II – espaço adequado e disponível, conforme a natureza da atividade a ser desenvolvida;
III – cronologia dos pedidos;

IV – nível de incomodidade.

Art. 22. Verificada a existência de condições para a realização do evento, o interessado deverá providenciar a montagem das estruturas para a vistoria dos órgãos de fiscalização e controle com no mínimo 24 horas de antecedência de sua realização.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades a que se refere o caput serão previamente cientificados para a realização das vistorias.

Art. 23. Para a expedição da Licença para Eventos deverá ser observado pela Administração Regional o prazo de até 24 horas, contados do recebimento da documentação necessários.

Parágrafo único. Se constatada pendência relativa à documentação exigida para o ato, ficará interrompido o prazo previsto no caput, reiniciando a contagem a partir do seu saneamento.

Art. 24. A Licença para Eventos deve ser afixada em local visível ou disponibilizada à autoridade competente que o exigir, nos casos em que não seja possível a afixação.

Art. 25. O evento deverá funcionar integralmente conforme declarado no Requerimento de Licença para Eventos, não podendo haver nenhuma alteração das condições declaradas durante a sua realização.

Art. 26. A estrutura montada em área pública para a realização de evento deve ser desmontada no prazo máximo de 05 dias após o fim do evento.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo deste artigo poderá ser alterado, mediante justificativa do Administrador Regional da circunscrição de realização do evento.

Seção III

Do Público Máximo

Art. 27. Conceitua-se como público máximo o quantitativo de espectadores, participantes e colaboradores que representem o número total de pessoas reunidas in loco e durante a realização de um determinado evento.

Art. 28. O público máximo solicitado pelo interessado no licenciamento de eventos deve ser aprovado ou limitado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Art. 29. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal poderá determinar a redução do público máximo solicitado pelo interessado no licenciamento de eventos, de acordo com critérios técnicos de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Art. 30. Os organizadores, promotores ou responsáveis pelo evento deverão deixar exposto, em todas as entradas, a indicação da capacidade máxima de público aprovada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Art. 31. Os organizadores, promotores ou responsáveis pelo evento ficam obrigados a deixar exposta em todas as entradas a informação “Lotação Esgotada”, nos casos em que atingir o público máximo aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Seção IV

Da Vistoria e Fiscalização

Art. 32. A vistoria é o procedimento de fiscalização e controle realizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, realizada de forma permanente e a qualquer tempo.

Parágrafo único. Os resultados das vistorias serão registrados por meio de termos fiscais, relatórios de vistoria ou ato equivalente.

Art. 33. Os órgãos e entidades de fiscalização e controle da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal poderão fiscalizar e solicitar, sempre que necessário, Laudos Técnicos e documentos pertinentes que atestem a segurança do evento.

Art. 34. Os termos fiscais, relatórios de vistoria ou atos equivalentes conterão as exigências específicas de cada órgão ou entidade de fiscalização ou de controle da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal para a realização do evento.

Parágrafo único. O interessado deverá cumprir as exigências indicadas pelos órgãos fiscalizadores e de controle dentro do prazo fixado, ficando sujeito a posterior vistoria para verificação do seu atendimento e às sanções legais previstas pelo não cumprimento.

Art. 35. Caso não tenham sido implementadas as medidas de segurança declaradas no requerimento, ou sejam consideradas insuficientes, os órgãos ou entidades de fiscalização e controle, segurança pública ou prevenção contra incêndio e pânico, resguardadas as devidas competências, exigirão as medidas corretivas, podendo impedir a realização ou a continuidade do evento.

Parágrafo único. Existindo medidas a serem implementadas, o responsável técnico pelo evento acompanhará in loco a sua execução.

Art. 36. O responsável técnico pela coordenação de projetos, obras e serviços relativos a estruturas, instalações, equipamentos e segurança, indicado para acompanhar as vistorias e executar as medidas corretivas, deve ser engenheiro ou arquiteto devidamente registrado no seu respectivo conselho de classe, e acompanhará, sempre que solicitado, os órgãos fiscalizadores durante as vistorias técnicas a serem realizadas no local do evento.

Art. 37. A qualquer tempo, não tendo sido consideradas suficientes as medidas indicadas nos Laudos Técnicos, os órgãos de fiscalização e controle da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas competências, exigirão as medidas julgadas necessárias para a correção das irregularidades detectadas.

Parágrafo único. O não atendimento das exigências, de que trata este artigo ou a manifestação desfavorável dos órgãos ou entidades de fiscalização da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal impedirá a concessão da licença para a realização de eventos ou a continuidade da atividade.

Art. 38. Em caso de eventos fechados, é obrigatória a revista pessoal do público ou a utilização de detectores de metais.

Art. 39. A regularidade da edificação poderá ser constatada com a comprovação da segurança estrutural e técnica do edifício onde será realizado o evento, por meio de Relatórios de Vistoria ou atos equivalentes de órgãos e entidades competentes, acompanhado de laudos técnicos, devidamente assinados pelo responsável técnico da promotora do evento.

Art. 40. Quando o evento ocorrer em área pública, a limpeza da área delimitada para a realização do evento deve ocorrer imediatamente após o seu término.

§ 1º Em se tratando de eventos com mais de um dia de duração, a manutenção da limpeza deve ocorrer durante e ao final de cada período. 

§ 2º Os responsáveis pela promoção do evento devem realizar a segregação na origem dos resíduos sólidos similares aos resíduos domiciliares nos termos das normas legais, regulamentares e contratuais; 

§ 3º Os resíduos gerados nos eventos devem ser encaminhados, pelos responsáveis pela promoção do evento, para a disposição final quando não passíveis de reciclagem e à triagem quando passíveis de reciclagem. 

§ 4º A prestação de serviços pelo SLU dar-se-á mediante pagamento de preço público fixado pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF - ADASA. 

Art. 40-A. Os cadastros de eventos classificados como pequeno, médio, grande e especial a serem realizados em vias, logradouros ou espaços públicos serão recebidos por esta autarquia, para análise, observado o prazo mínimo de antecedência estabelecido no Decreto nº 35.816, de 16 de setembro de 2016 

§ 1º Todo evento que o promotor classificar como pequeno, declarando um público de até duzentas pessoas, deverá assinar a auto declaração disponibilizada no formulário de cadastro no sítio eletrônico do SLU/DF, responsabilizando-se pela limpeza da área pública utilizada e pelo acondicionamento adequado dos resíduos gerados durante o evento, para posterior coleta pelo SLU. 

§ 2º Os cadastros de que trata este artigo serão analisados pela DIAFI e DITEC/SLU no prazo de até 24 horas. 

§ 3º A desaprovação das informações prestadas será comunicada imediatamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, gerado pela Administração Regional sede da atividade a ser realizada, ou por plataforma a ser disponibilizada pela Administração Pública para tal finalidade., ao responsável pelo evento, para, no prazo de até 48 horas, sanar as inconformidades apontadas, para posterior reanálise, interrompendo o prazo estabelecido no parágrafo 2º. 

Seção V

Do Pagamento da Caução

Art. 41. O responsável pelo evento apresentará caução, em espécie ou por meio de fiança bancária, que ficarás sob a guarda da Administração Regional competente e será devolvido ao interessado após a vistoria do espaço, desde que não seja constatado dano ao patrimônio público.

§ 1º A fiança bancária a que se refere o caput deste artigo deverá ser emitida pelo responsável pelo evento.

§ 2º O dano ao patrimônio público de que trata o caput deste artigo será apurado em processo administrativo próprio.

§ 3º A devolução da caução prestada deve ocorrer no prazo de trinta dias após a realização do evento, descontados os valores necessários para a reparação de danos ao patrimônio público.

§ 4º A Coordenadoria das Cidades regulamentará o procedimento para recebimento da caução pelas Administrações Regionais.

Art. 42. O valor da caução será calculado com base no custo operacional do evento, conforme declarado pelo responsável, conforme orientação contida no ato da regulamentação da Lei.

Parágrafo único. Existindo dúvida a respeito do valor declarado pelo interessado, o Administrador Regional poderá exigir a comprovação do custo operacional, por meio dos contratos firmados para a realização do evento.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

Art. 43. As infrações às disposições nesta Lei bem como em seu ato regulamentador sujeitam o infrator, observado o contraditório e a ampla defesa, às sanções de:

I – multa a ser aplicada de acordo com a gravidade da infração, observada a classificação do evento, nos valores seguintes:

a) evento de pequeno porte: até R$5.000,00 (cinco mil reais);

b) evento de médio porte: até R$15.000,00 (quinze mil reais);

c) evento de grande porte: até R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

d) evento especial: até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

II – interdição sumária do local e da atividade do evento;

III – cassação da licença para eventos;

IV – suspensão da expedição de nova licença para eventos.

Art. 44. A penalidade de multa será aplicada, sem prejuízo de outras penalidades, nos seguintes casos:

I – não fixação da Licença para Eventos em local visível ou não disponibilização da Licença à autoridade competente, quando exigida;

II - realização de eventos sem licença;

III - realização de evento em desconformidade com o aprovado ou estipulado pelos órgãos ou entidades de fiscalização da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal e pelos órgãos de segurança pública e prevenção contra incêndio e pânico;

IV - realização de eventos em desacordo com esta Lei bem como seu ato regulamentador.

Art. 45. A interdição sumária poderá ser realizada pelos órgãos de fiscalização e controle e pelos órgãos de segurança pública, conforme suas competências e leis específicas.

Art. 46. A desinterdição do local e da atividade do evento ficará condicionada ao cumprimento das exigências formuladas nos Auto de Interdição, nos Termos Fiscais ou ato equivalente emitido pelo o órgão de fiscalização e controle competente.

§ 1º Nos casos em que houver necessidade de nova vistoria para aferir o atendimento das exigências, estas, juntamente com o seu atendimento ou não, serão consignadas em relatório de vistoria ou ato equivalente expedido pelo agente fiscalizador do órgão de fiscalização e controle competente.

§ 2º Quando ocorrer a interdição de estabelecimento por órgão ou entidade de fiscalização e controle, este comunicará aos demais órgãos e entidades de fiscalização e controle, à Polícia Militar do Distrito Federal e à Polícia Civil do Distrito Federal, visando à garantia do exercício do poder de polícia.

Art. 47. A Licença para Eventos será cassada pelo Administrador Regional, no caso de: 

a) não cumprimento das exigências formuladas pelos órgãos ou entidades de fiscalização no prazo fixado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis;

b) constatação de condição insanável que impeça a realização do evento;

c) cancelamento da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal;

d) falsidade de qualquer dos documentos exigidos em lei.

Art. 48. Será suspensa a expedição de nova Licença para Eventos, pelo período de um ano, ao infrator reincidente em qualquer infração.

Parágrafo único. Para efeitos desta Decreto, considera-se reincidência o cometimento de nova infração no período de seis meses, apurada nas datas das respectivas ocorrências.

Art. 49. Caso responsável legal pelo evento recuse-se a assinar o documento de notificação da infração, o agente fiscalizador fará constar a ocorrência no próprio documento.

Art. 50. O descumprimento da interdição de qualquer órgão de fiscalização e controle competente constitui crime de desobediência capitulado no artigo 330 do Código Penal Brasileiro.

Art. 51. A Administração Pública, por meio de seus órgãos fiscalizadores, representará junto aos órgãos de classe contra qualquer de seus membros por irregularidades constatadas no exercício das atividades técnicas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 52. Os eventos de food trucks obedecerão ao disposto na Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, nos termos de sua regulamentação. 

§ 1º Considera-se evento de food truck, aquele que inclua a participação de 6 food trucks ou mais e seja voltado para manipulação de alimentos para a comercialização direta ao consumidor. 

§ 2º As disposições desta Lei, e deste decreto aplicam-se, no que couber, aos eventos de food truck. 

§ 3º A emissão da licença para eventos não afasta a necessidade de autorização para utilização de área pública e a regularidade dos food trucks, na forma da Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, nos termos de sua regulamentação. 

§ 4º É vedada a emissão de licença para eventos de food trucks para os locais identificados como food parks, conforme definição constante na legislação específica. 

§ 5º Os food trucks em eventos e o organizador do evento que envolva a participação de food trucks devem observar as exigências definidas na Lei nº 5.627 de 15 de março de 2016 e regulamento. 

Art. 53. Para os efeitos desta Lei, em observância aos critérios da legislação urbanística, é vedada a realização de eventos em área exclusivamente residencial.

Art. 54. A realização de espetáculos pirotécnicos ou a realização de queimas de fogos necessitam de procedimento de aprovação diverso do especificado na presente regulamentação, conforme exigências técnicas específicas.

Art. 55. Os órgãos públicos poderão realizar cadastramento das pessoas naturais e jurídicas interessadas em realizar eventos no Distrito Federal, de modo a agilizar o procedimento para a realização de eventos.

Art. 56. As Administrações Regionais manterão registro dos atos de concessão, cassação e anulação das Licenças para Eventos expedidas em sua circunscrição.

§ 1º As Administrações Regionais encaminharão mensalmente aos órgãos de fiscalização e controle e de segurança pública competentes, por meio de formulário próprio ou meio digital, listagem das Licenças para Evento por elas expedidas, cassadas e anuladas, conforme orientação contida no ato da regulamentação da Lei.

§ 2º As Administrações Regionais fixarão em quadro de aviso, pelo período de 30 dias, a listagem das Licenças para Evento expedidas, cassadas e anuladas.

Art. 57. A Secretaria de Estado de Segurança Pública, semanalmente, dará publicidade, em meio digital, da listados eventos que tiveram requerimentos protocolados em sua sede.

Art. 58. Até que o sistema informatizado para emissão da Licença para Eventos por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, gerado pela Administração Regional sede da atividade a ser realizada, ou por plataforma a ser disponibilizada pela Administração Pública para tal finalidade, esteja em operação, os procedimentos relativos ao licenciamento serão realizados de forma presencial.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 59. No prazo de 90 dias a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo promoverá as alterações necessárias nos Decretos 38.695 de 11/12/2017, 37.568 de 24/08/2016, 35.816, 16/09/2016 .

Art. 60 Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação. 

Art. 61 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013.

PEPA

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/03/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 07 de março de 2023

alana gabilan rodrigues

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/04/2023 - 10 horas - Auditório

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 07 de março de 2023

ALANA GABILAN RODRIGUES

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 11 de abril de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para debate sobre a Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos dos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Audiência Pública,  no dia 11 de abril de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para debate sobre a Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal.

                                                           JUSTIFICAÇÃO 

O fomento e consolidação de políticas de Regularização Fundiária Urbana e Rural no DF são fundamentais para a garantia do direito social à moradia, para o melhor desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e para o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 

Destaca-se que a moradia é um direito Social insculpido no art. 6° da Constituição da República Federativa do Brasil. 

Nesse contexto, o processo de regularização fundiária visa integrar assentamentos irregulares no cenário legal das cidades. 

Tem-se que, comumente, as irregularidades fundiárias são classificados em dois tipos:  a irregularidade dominial (caracterizada pela ocupação de terra pública ou privada, sem título que  garanta juridicamente tal posse); e a urbanística e ambiental (relacionada com parcelamentos em desacordo com com a legislação urbanística e ambiental, e sem o devido licenciamento).

A regularização fundiária promove a compatibilização do direito à moradia e o direito a um meio ambiente saudável. Nesse sentido ela integra mecanismos de transformação e de diminuição da desigualdade social. 

Assim, a regularização fundiária requer participação integrada e coletiva de diversos representantes da sociedade, conforme a especificidade de cada área e das condições para a regularização. 

Diferentes atores participam no processo e na promoção da regularização fundiária (moradores, associações, cooperativas, entidades civis, dentre outros). 

De modo que inúmeros interessados podem propor projetos de regularização fundiária. 

Contudo, somente o poder público tem competência para a demarcação, reconhecimento de posse e aprovação dos projetos de regularização fundiária. 

Observa-se que a regularização fundiária, no que tange à integração às cidades, por óbvio, condiciona o  enfrentamento de inúmeras questões. Por isso é um processo composto por fases e etapas, que ao contemplar pessoas de baixa renda exige a observância, implementação e fomento, também, de medidas sociais. 

Ademais, para além da entrega de escritura, a regulamentação fundiária admite toda a infraestrutura de melhoria da qualidade de vida, tais como: pavimentação, drenagem de águas pluviais, rede adequada e dimensionada de energia elétrica, rede de esgoto, dentre outras.

Tem-se, ainda, a melhoria da condição ambiental da região, pois com conclusão dos  projetos é que são liberadas as obras de condicionantes ambientais.     

Dessa forma, Audiências Públicas sobre a Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal  são oportunas, pois favorecem o acesso à informação, bem como a construção coletiva de propostas que conciliam os anseios da população do DF e o interesse público nas questões fundiárias, inclusive no que tange à relação entre o meio ambiente e a agricultura nas áreas rurais.   

Considerando a abrangência e importância da  Regularização Fundiária Urbana e Rural no DF, conclamo os nobres deputados para apoio e aprovação deste Requerimento. 

Sala das Sessões, em 2023.

 Rogério Morro da Cruz

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que encaminhe, à esta Casa de Leis, projeto de lei para tornar política pública distrital as medidas constantes na Portaria nº 62, de 24 de junho de 2021, da Secretaria de Estado da Mulher.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que encaminhe, à esta Casa de Leis, projeto de lei para projeto de lei para tornar política pública distrital as medidas constantes na Portaria nº 62, de 24 de junho de 2021, da Secretaria de Estado da Mulher. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objeto sugerir ao Poder Executivo eu transforme a Portaria nº 62, de 24 de junho de 2021, da Secretaria de Estado da Mulher, em política pública perene, por meio de projeto de lei. 

A referida portaria normatiza a implementação do Programa Acolher, instituído pela Portaria nº 41, de 12 de maio de 2021, no âmbito da Casa Abrigo, unidade integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, responsável pela proteção, acolhimento e acompanhamento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou nas relações íntimas de afeto, com risco de morte, bem como seus dependentes.

Com efeito, a norma estabeleceu competências, objetivos e fundamentos para o acolhimento, bem como o atendimento humanizado na Casa Abrigo. 

Além disso, há definições sobre os direitos da mulher acolhida, tais como ter atendimento personalizado e individualizado, direcionado de acordo com suas necessidades especificas, ter seus dependentes com idade escolar matriculados na Rede Pública de Ensino, ser encaminhada para acesso às políticas públicas, bem como verificar demandas de saúde física e mental, entre outros.

Diante disso, após visita in loco, percebeu-se a necessidade de intersetorialidade entre os Órgãos do Poder Executivo para o efetivo cumprimento da Portaria nº 62, de 24 de junho de 2021, Secretaria de Estado da Mulher.

Por estas razões e por se tratar de medida urgente para as mulheres vítimas de violência doméstica da Casa Abrigo, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

Desapensamento deste  ao PL 1321/2020 realizado por determinação da Portaria 90/2023 de 06/03/2023, publicada no DCL de 07/03/2023.

 Esta Proposição se encontra sobrestada por força do Art. 137

Brasília, 7 de março de 2023 

(Autoria: Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 56º aniversário do Hospital Regional do Gama - HRG.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 56º aniversário do Hospital Regional do Gama - HRG.

1. Adriana de Pinho Carvalho
2. Adriana dos Reis Borges
3. Adriana Martins da Silva
4. Aindamar Ledes Evangelista
5. Alane Wires Lemos Barros
6. Aldemir Melo Cunha
7. Alex Rômulo de Lima Alves
8. Alice Ribeiro Rocha Araujo
9. Ana Claudia Gonçalves da Paixão
10. Ana Karoliny Couto Nascimento
11. Ana Lúcia Tavares de Sena
12. Anderson Freitas
13. André Luiz Afonso de Almeida
14. Ângela Cristina da Silva Pereira
15. Anísio Seixas de Oliveira Junior
16. Anisio Seixas Júnior
17. Anna Paula Guimaraes Urzeda
18. Antonia Fonteneles de Souza
19. Aparecida Maria da Silva Galdino
20. Ari Rodrigues Carneiro
21. Ataualpa Maciel Sampaio
22. Bárbara Regina Mota
23. Breno Rodrigues Lobo
24. Bruno de Queiroz Camargo
25. Bruno de Souza Cruz
26. Bruno Ferreira Gondim
27. Carla Souza Abdel Hamid
28. Carlos Alberto Bezerra Cavalcanti
29. Carlos Henrique de Abdon
30. Caroline Santos Mascarenhas de Lima
31. Célio José da Silva
32. Celma Maria Alves Menezes
33. Cicera Janete Marques Parreira
34. Cinara de Paula Guimarães
35. Creuzionice Barbosa Brito
36. Daniela Silveira de Lima
37. Danielly Tayna Santos Costa
38. Davidson Gregorio de Lucena
39. Denia Barbosa Gonçalves Eloi
40. Denise Andrade de Oliveira
41. Denise dos Anjos Neves
42. Deodalia Antônia Pimentel
43. Diego Fernandes da Silva
44. Dirce Narcisa Carlos
45. Djalma Matos Coelho
46. Edilvane de Sousa Martins
47. Elaine Abadia Borges
48. Elaine Nascimento de Sousa Silva
49. Elair Antonio Marques Teixeira
50. Elcy da Conceição
51. Elen Christina Marques Santana
52. Eliana Francisca de Lima
53. Elias de Sousa Basílio
54. Eliete Maria Alves de Souza
55. Eliza Sales Santana Rodrigues
56. Elza da Silva Lima
57. Emanuelle Siqueira de Oliveira
58. Érika dos Santos Oliveira
59. Erlandia Correia de Souza
60. Fabiene Andrade
61. Fábio Herbert Borges Santos
62. Faruk Antonio Hamidah Ramos
63. Fatima Aparecida Borges
64. Felipe de Moura Braga
65. Fernanda Gomes Ferreira
66. Fernando Sepulveda Espiredião
67. Flávia Ferreira Gomes
68. Flávia Nazare Sales Almeida
69. Franciara Lima Ferreira
70. Franciolly Roberto Pires
71. Francisca Inês Dantas de Lima Ferreira
72. Francisca Maria de Sousa Paulo
73. Francisco Dhemes Zoeste da Silva Souza
74. Geraldo Barreto Leite
75. Gerusa dos Santos Almeida
76. Giciane Rocha Pinheiro da Silva
77. Gilmarina Carvalho de Oliveira Souza
78. Gilsânia Silva Lima de Queiroz
79. Gisely Carvalho Ferraz Alves
80. Gislene Negreiros de Souza
81. Graziela Andreghetto Sponchiaddo
82. Graziella de Souza Almeida
83. Guaciara Goncalves Vaz Passos
84. Guilherme Augusto Olly de Souza Costa
85. Guilherme da Silva Gomes
86. Guilherme Gonçalves da Silva Pinto
87. Gustavo Borges Gouvea
88. Helder Nogueira Aires
89. Helder Paes de Oliveira
90. Henrique Mansur Gonçalves
91. Hismailei Ferreira dos Santos
92. Ildson Martins Lelis
93. Iracy Vaz dos Reis Filha Gomes
94. Irani Gonçalves da Silva
95. Isabel Ferreira Saenger
96. Isabella Faleiro Vieira
97. Ismerinda Vieira dos Santos
98. Ivanilda Maria da Conceição Rocha
99. Ivone Alves da Costa
100. Ivone Roque dos Santos
101. Jacinta Bezerra Moura Filgueira
102. Jaidison Souza Silva
103. Jaime Jorge Pereira das Neves
104. Janaina Paz da Silva
105. Janaina Teodoro de Sousa Lopes
106. Janete Alves Brandao
107. Janyere Ribeiro do Nascimento
108. Jaqueline Queiroz Freitas Loiola
109. Jeferson Rocha Wanderley
110. João Bosco Soares Júnior
111. Joaquim Canaã Martins Junior
112. Jorge Augusto Cardoso
113. José Dedson Monte da Silva
114. José Roberto de Carvalho Filho
115. Joselia Maria Alves dos Reis
116. Josevaldo Café de Matos
117. Juliana Alves de Moraes Jesus
118. Juliana Carneiro Dallabrida
119. Juliana Costa Gomes
120. Juliana Daniele Bernardes dos Santos
121. Karina Aparecida dos Reis Ferreira
122. Katiuscia Ribeiro da Silva Duailibe Avila
123. Kedma Maria Ribeiro Dias
124. Keila Cristina Ribeiro de Alcantara
125. Laercio Ferreira da Costa
126. Laila Silva Gonçalves
127. Landwehrle de Lucena da Silva
128. Landwehrle Lucena da Silva
129. Laryssa Eduarda Silva de Messias
130. Lavina da Silva Reis
131. Lelia Mendonça Silva
132. Letícia da Silva Nunes
133. Lilianne Leite e Lira
134. Livia da Costa
135. Lo-Ruama Mendes dos Reis Santos
136. Luana Souto de Sousa
137. Luciana Islaine Silva Lopes
138. Luciana Marques de Bastos Mendes
139. Luciana Silva Araujo
140. Luciana Silva de Araújo
141. Luciano Rodrigo Conceição dos Santos
142. Lucilene Conceição Jacobina
143. Lucineide Simplicio Feitosa Pereira
144. Luis Gustavo Sousa Lima
145. Luiz Carlon Bezerra Galvao
146. Luziléia de Souza Rodrigues
147. Manoel Messias dos Santos
148. Marcelo Carneiro da Silva
149. Marcelo Mota Pereira
150. Marcelo Ribeiro Teixeira
151. Marcia Borges de Melo
152. Marcia Corrêa Rodrigues
153. Marcio Henrique Lourdes de Oliveira
154. Marciusney de Medeiros Lucena
155. Marcos Antonio A . de Almeida
156. Marcos César de Araújo Wanderlei
157. Marcus Vinicius Lima Vieira
158. Maria Aparecida Amorim
159. Maria Aparecida de Souza Miranda
160. Maria Carmelita Alves Sousa
161. Maria Cecilia Dias Trindade
162. Maria de Lurdes Martim Almeida
163. Maria de Sousa Cordeiro
164. Maria Filomena Costa Morais
165. Maria Francisca de Jesus Oliveira
166. Maria Hilda Lins Vasconcelos
167. Maria Hilda Lins Vasconcelos Café
168. Maria Ivanilda Ribeiro Andrade
169. Maria José da Silva
170. Maria Jose Ferreira da Costa
171. Maria Olívia Plácido Cunha
172. Maria Rosa Rodrigues Marino Cruzeiro
173. Maria Selma Goncalves
174. Mariana Quintino Lucena Gandour
175. Marilda do Carmo Nunes
176. Marilia Alves Kakumoto
177. Marinete Alencar Silva Ribeiro
178. Marinez Furtado dos Santos
179. Marinez Mônica
180. Marisa Aparecida da Cunha Caixeta Marculino
181. Marivane Alves Vasconcelos
182. Marly Cruz Lopes Ferreira
183. Marly Cruz Lopes Ferreira Ana
184. Mary Santana Beserra
185. Matheus Emídio dos Santos
186. Matilde Lisboa Lima
187. Maxwell Sampaio Gonçalves
188. Mayane Santana de Oliveira
189. Michele do Nascimento Oliveira
190. Miriane Farias Vilarouca
191. Mivaldo Damaso dos Santos
192. Moacir Luiz da Conceição
193. Moisés Sousa Rocha
194. Mônica Aparecida Barroso
195. Monica Maria da Mota
196. Monica Rodrigues Pires
197. Montaury A. Palhares Alves
198. Murilo Marinho Tavares
199. Nádia Marcelino Ferreira
200. Naide Alves Brito
201. Naira Oliveira Ferreira
202. Narcisa Jesus do Carmo
203. Nauteneide Marcelino Ferreira
204. Nauteneide Marcelino Ferreira Ortopedia
205. Nestor Sales Martins
206. Niajaran Cunha de Queiroz
207. Nilvania Mendes de Sena
208. Obetiza Pereira da Silva Carneiro
209. Odilea Santos Lobato
210. Odilea Santos Lobato
211. Paola Fernandes Pereira
212. Patrícia de Oliveira Castro
213. Patricia Lopes de Lima
214. Patrícia Ribeiro Barreira
215. Paula Aparecida Bispo Arishita
216. Paulino Neves Cardoso
217. Paulo Roberto Antunes
218. Paulo Sérgio Tadeu Marinho
219. Paulo Vieira de Freitas
220. Paulo Vieira Muniz
221. Pedro Henrique Jaime e Silva
222. Rachel Barreto Ramos Silva
223. Raimunda Campos Pereira
224. Raimunda Moreira dos Santos
225. Raimundo Nonato Bevenuto Filho
226. Raul Emival Pessoa Arantes
227. Regiane Martins
228. Regina Célia Silva Machado
229. Reinilton Camilo de Oliveira
230. Renato de Almeida Lima
231. Rícia Batista Cordeiro
232. Roberto Rodrigues de Souza
233. Rosilda Carvalho Siqueira Nunes
234. Rossirlerz Rodrigues da Silva
235. Rozeli Moreira Gomes
236. Samia Cardoso Silveira Santos
237. Sandra Cristina de Queiroz
238. Sandra Lisboa Carvalho
239. Sandra Rosana
240. Sandra Rosana Asevedo
241. Sandro Danilo da Silva
242. Sara Rodrigues Alves
243. Selma Cristina Maruno
244. Sheila Rossana de Franca Araújo
245. Sidonia Maria de Paiva
246. Silesia Jose de Sousa
247. Silvana Negrão dos Santos
248. Silvania Ribeiro de Sousa
249. Sinara Joaquina Neiva
250. Solange Campêlo Girardi
251. Sttephane do Lago Freitas
252. Talita Pereira Ribeiro
253. Tatiane Fonseca de Oliveira
254. Thaís Silva
255. Valdecina Gomes dos Santos
256. Valdemir Oliveira de Moura
257. Valéria Cardoso Pinto
258. Vanilda Sousa Menezes
259. Venicio Evangelista de Souza Filho
260. Vera Lúcia de Faria
261. Vinicius Celente Lorca
262. Vinicius Sales e Silva
263. Viviane Fernandes Rosa
264. Wanderly Leite de Carvalho
265. Weverton Péricles Alcântara
266. Williamar Dias Ribeiro
267. Wiriz Martins da Silva
268. Yasser Moura Hamidah

JUSTIFICAÇÃO 

Em 2023, o Hospital Regional do Gama completará completará seu 56º aniversário, o qual merece reconhecimento por sua trajetória de serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A unidade é referência no atendimento aos moradores do Distrito Federal e de outras unidades da Federação. De janeiro a dezembro de 2022, a unidade registrou mais de 116 mil atendimentos no pronto-socorro, 5.587 cirurgias e 4.971 partos. Desse atendimentos, 39.654 foram de pacientes que não residem no DF.

Diariamente, os profissionais de saúde do HRG mostram profissionalismo e a importância do SUS ao realizar diagnósticos e tratamento de saúde dos moradores do Gama e também de todo o Distrito Federal e de outros estados.

O Hospital Regional do Gama foi construído em 1967 para atender aos moradores da região administrativa. Na época, a população era de aproximadamente 10 mil habitantes e a área física contava com 40 consultórios e 386 servidores para atender cerca de 1,6 mil pessoas por mês. Agora, conta com uma área total de 46,4 mil metros quadrados, a qual possui 351 leitos e mais de 1.800 servidores, segundo informações da Secretaria de Saúde do DF.

Assim, para reconhecer o RHG como referencial em saúde pública do DF e homenagear os servidores e colaboradores pelos relevantes serviços prestados em favor da sociedade do DF, requer-se aos Parlamentares o apoio para aprovação da presente moção.

JORGE VIANNA

Distrito Federal

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício que, por meio da Secretaria de Estado de Educação, forneça profissional para atuar junto à Casa Abrigo, de modo que os filhos e filhas das mulheres abrigadas não tenham solução de continuidade em seus estudos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício que, por meio da Secretaria de Estado de Educação, forneça profissional para atuar junto à Casa Abrigo, de modo que os filhos e filhas das mulheres abrigadas não tenham solução de continuidade em seus estudos.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo que, de forma intersetorial, disponibilize servidor da Secretaria de Estado de Educação para atuar junto à Casa Abrigo. Fiz uma visita àquele local e pude perceber a necessidade de um acompanhamento por parte daquela Secretaria em relação aos filhos e filhas das mulheres abrigadas, para que estes não sofram qualquer interrupção em seus estudos.

Com efeito, a Portaria nº 62/2021, da Secretaria da Mulher, possui procedimento relacionado ao abrigo das mulheres. Contudo, nos parece que a disponibilização de um profissional de educação, vinculado à atuação dialogada entre as Secretarias, pode permitir um melhor atendimento às crianças que lá estão e que sofrem, sobremaneira, com a violência praticada contra as suas mães.

Assim, diante da relevância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de reuniões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, que adote providências para a concessão do adicional de insalubridade aos servidores e servidoras que laboram na Casa Abrigo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício que, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, que adote providências para a concessão do adicional de insalubridade aos servidores e servidoras que laboram na Casa Abrigo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo que adote providências para a concessão de adicional de insalubridade, na forma do artigo 79 da Lei Complementar nº 840/2011. Com efeito, fiz uma visita àquela unidade e fui demandada pelos servidores acerca do presente pleito.

Ao que tudo indica, ainda são necessárias medidas para a avaliação da atividade e do próprio ambiente de trabalho, que são instrumentos necessários para a verificação da situação insalubre, o que os tornaria aptos a perceber a referida parcela remuneratória, na forma da legislação de regência.

Dessa forma, é preciso que a Secretaria tome providências para tanto, de modo que os servidores não exerçam atividade insalubre sem a devida contraprestação pecuniária.

Assim, diante da relevância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de reuniões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE DE LEI Nº  2.085/2021, que institui o dia de valorização dos profissionais de saúde a ser comemorado anualmente no dia 07 de abril.

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 2.085/2021, de autoria do Deputado Iolando, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Valorização dos Profissionais de Saúde.

O art. 1º, caput, institui a referida data comemorativa e prevê o dia 7 de abril como marco temporal; já o parágrafo único explicita o objetivo da efeméride. O art. 2º inclui o Dia de Valorização dos Profissionais de Saúde no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. O art. 3º faculta ao Poder Público “apoiar a realizações de debates, seminários, e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos públicos sobre a importância dos profissionais de saúde e sua devida sua valorização.” Finalmente, os arts. 4º e 5º abrigam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

À guisa de justificação, o autor esclarece que a incansável atuação dos profissionais de saúde durante a pandemia da Covid-19 tornou o atual momento o mais oportuno possível para prestar uma homenagem a esses trabalhadores. A instituição da data comemorativa, portanto, representaria um instrumento de valorização a esse rol de profissionais.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Ao apreciar esses elementos, que não se imiscuem no juízo valorativo sobre a proposição, constata-se a inexistência de vícios que inviabilizem a inserção do projeto de lei no ordenamento jurídico.

Sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois a instituição de datas comemorativas é temática local e, por conseguinte, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1º, da Constituição Federal. Ao não adentrar indevidamente na esfera competencial do Poder Executivo, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Carta Magna.

O Projeto de Lei nº 2.085/2021 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Como ressalva, porém, destacamos que a proposição carece de reparos textuais e de técnica legislativa, os quais deverão ser realizados por ocasião da elaboração da redação final. O título da data comemorativa, por exemplo, deve ser grafado com iniciais maiúsculas na ementa. No art. 1º, caput, o numeral “0” deve ser removido da data 7 de abril. No parágrafo único, por sua vez, o adjunto adverbial “perante a sociedade civil e o Poder Público” deve ser isolada do resto do período por outra vírgula ao final. No art. 3º, o substantivo “realizações” deve ser flexionado no singular, de modo a concordar com o artigo que o precede. Já no art. 4º, a palavra “lei” deve ter sua inicial maiusculizada. Além disso, julgamos que o texto do art. 2º poderia ter sido condensado no caput do art. 1º.

Por essas razões, propomos substitutivo, anexo, que consolida as necessárias alterações de redação e de técnica legislativa, sem, contudo, alterar o teor da norma.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.085/2021, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos da emenda (substitutivo) do Relator e rejeitando a Emenda nº 1 da CCJ.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Relator

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 88, de 06 de março de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 07 de março de 2023

Moacir pisoni junior

Técnico Legislativo

PARECER Nº   , DE 2023 – CCJ 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1.708/2021, que acrescenta o artigo 7º à lei nº 4.776/2012, que “Institui a Semana de Prevenção da Doença Renal Crônica e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Mundial do Rim – Pró-Prevenção da Doença Renal”, renumerando-se os demais artigos.

Autor: Deputado FÁBIO FELIX

Relator: Deputado CHICO VIGILANTE

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.708/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que altera a Lei nº 4.776, de 24 de fevereiro de 2012, para inserir artigo que faculta ao Poder Executivo a adoção de determinadas ações com vistas à conscientização acerca de doenças renais crônicas.

O art. 1º do Projeto acrescenta o art. 7º à Lei nº 4.776, de 24 de fevereiro de 2012, composto por quatro incisos que listam ações exemplificativas de cunho educativo, informativo e organizacional sobre prevenção e tratamento de doenças renais crônicas. O art. 2º abriga cláusula de vigência.

A título de justificação, comentam-se as características da Doença Renal Crônica – DRC. É dada ênfase à evolução frequentemente silenciosa dessa patologia, razão pela qual faz-se necessária a conscientização das pessoas acerca do diagnóstico precoce de qualquer anomalia renal. Nesse sentido, a inclusão do novo artigo à Lei nº 4.776, de 24 de fevereiro de 2012, visa a dotar de maior efetividade uma data já revestida de relevância simbólica.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator. Em matéria de admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF examinou o Projeto, também de forma favorável.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Ao apreciar esses elementos, que não se imiscuem no juízo valorativo sobre a proposição, constata-se a inexistência de vícios que inviabilizem a inserção do projeto de lei no ordenamento jurídico.

Sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois a instituição de datas comemorativas – com as devidas iniciativas que lhes confiram efetividade – é temática local e, por conseguinte, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1º, da Constituição Federal. Ao não adentrar indevidamente na esfera competencial do Poder Executivo, uma vez que a redação proposta se limita a sugerir a adoção de determinadas ações, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Carta Magna.

O Projeto de Lei nº 1.708/2021 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico. Quanto à técnica legislativa, vislumbra-se adequação formal, pois a proposição se preocupa em alterar a substância da Lei vigente, sem incorporar uma nova norma legal com a mesma temática no ordenamento jurídico.

 Entretanto, entendemos que a proposição carece de reparos textuais que, sem alterar-lhe o teor, tornem o texto mais conciso, claro e adequado aos ditames da técnica legislativa. Ademais, a emenda deve ser corrigida, pois menciona a Lei alterada de forma incorreta, além de não explicitar a finalidade da alteração. Por essas razões, propomos substitutivo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.708/2021, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, acatando a Emenda nº 1 da CESC na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em

Deputado THIAGO MANZONI                                  Deputado CHICO VIGILANTE

               Presidente                                                                         Relator

(Autoria: Dep. Dayse Amarilio)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Indicação nº 127/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Na forma do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a retirada de tramitação e o arquivamento da Indicação 127/2023, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se dá em razão do protocolo duplicado das Indicações 125/2023 e 127/2023, os quais possuem o mesmo teor, ambos de minha autoria.

Ante o exposto, rogo aos pares apoio para a aprovação da matéria.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA Dayse Amarilio

PSB/DF

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 84, de 03 de março de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 07 de março de 2023

MOACIR pisoni júnior

Técnico Legislativo

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 87, de 06 de março de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 07 de março de 2023

Moacir pisoni junior

Técnico Legislativo

À Secretaria Legislativa da CLDF

Assunto: Despacho SELEG n. 38754, em face do PL 2681/2022.

Senhor Secretário,

É o presente para efetivar manifestação necessária, considerando  a publicação do Despacho SELEG n. (60358), do dia 02/03/23, em face do Projeto de Lei, de minha autoria, sob n° 164/2023, em que resta alegado que o PL em comento seria correlato/análogo à Lei nº 6.553/20, bem como ao Projeto de Lei n.º 3.062/22.

Todavia, com todas as vênias, o entendimento inicial da SELEG não se sustenta perante cotejo analítico dos principais núcleos normativos dos institutos em questão, porquanto é inequívoca a falta de simetria neles.

Senão, veja-se. 

O PL 164/2023 tem como objetivo central priorizar as mães solo, mulheres vítimas de violência doméstica e mulheres de baixa renda, quando  da tomada de recursos destinados ao microcrédito pelo Governo do Distrito Federal (art.1°).

Noutro giro, o PL 3062/2022 visa a concessão de benefício  de proteção socioeconômica temporário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal (art. 1°), que não sejam contribuintes do regime previdenciário (§1°), em caráter temporário, por até 6 meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho (§2°);

Por seu turno, a Lei nº 6.553/2020 tem por foco fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho (art. 1º), especialmente por diretrizes (art. 2°) relacionadas,  em síntese,  a:  programas de qualificação profissional, de geração de emprego, renda e intermediação de mão de obra (inciso I);  capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado (inciso II);  oferta de oportunidades de qualificação e de ocupação profissional (inciso III); mobilizar empresas para disponibilizarem oportunidades de trabalho (art. 3°,I); criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas em ofertar vagas (art. 3°,II); encaminhar mulheres para vagas de empregos disponíveis no banco de dados (art. 3°,III); manter informadas as mulheres que venham a procurar o poder público sobre os seus direitos (art. 3°,IV); incluir as mulheres em atividades ocupacionais remuneradas e capacitadas pelos órgãos públicos ou por entidades conveniadas (art. 3°, V)

Em tela seguem os textos integrais dos núcleos normativos dos institutos sob análise.

Note-se que, não obstante os institutos em comento contemplarem as mulheres vítimas de violência doméstica,  eles são claramente distintos. 

Ademais, não bastasse a falta de semelhança entre os institutos postos em contraste, é cediço que bastaria haver algum ponto inovador neles para que fossem considerados não idênticos. 

 Com efeito, pugna-se pela retomada de tramitação regular do Projeto de Lei n° 164/2023, eis que ele versa especificamente sobre a prioridade, quando da tomada de créditos, às mulheres vítimas de violência doméstica e mulheres de baixa renda, vítimas de violência doméstica. 

Brasília, 6 de março de 2023.    

Rogério Morro da Cruz 

DEPUTADO DISTRITAL

(Autoria:Deputado Rogério Morro da Cruz )

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2021, para acrescentar o art. 57-A.”

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro, nos termos do art. 176, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2021, para acrescentar o art. 57-A.”, de autoria do Deputado Jorge Vianna.

JUSTIFICAÇÃO

O Regimento Interno da CLDF trata da prejudicialidade nos art. 175 e 176. À luz do RICLDF, deve ser declarada a prejudicialidade da proposição que trate de matéria de igual teor ao de outra proposição (mais antiga) em tramitação ou de lei em vigor. No que se refere ao conteúdo das proposições em tramitação, a declaração deve ocorrer nos termos do art. 175, VIII, do RICLDF: 

“Art. 175. Consideram-se prejudicados:

(...) 

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa. (grifos nossos)”

A hipótese amolda-se perfeitamente ao caso em tela. O texto do Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, do Jorge Vianna, lido em Plenário no dia 2/3/2023, tem objeto semelhante ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz e lido um dia antes, 1/3/2023. Veja-se.

Além de redações equivalentes, como a previsão de acréscimo do Art. 57-A, há outros dispositivos que, embora redigidos com palavras sinônimas, têm o mesmo sentido e finalidade:

• As diretrizes, termos e condições para a execução do teletrabalho serão estabelecidas em Regulamento.
• São excluídas as atividades que, por sua própria natureza, devam ser desempenhadas externamente.
• O trabalho remoto é facultativo, a critério da Administração Pública, estão restritas às atribuições que possam ser mensuradas e que não causem prejuízos à adequada e regular prestação do serviço público.

Por derradeiro, destaco que a Secretaria Legislativa (SELEG) desta Casa de Leis proferiu despacho solicitando manifestação do Deputado Jorge Vianna sobre a existência de proposição correlata/análoga ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2013, o Projeto de Lei Complementar nº 9/23, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz.

Diante do exposto, está cabalmente demonstrado que as proposições são equivalentes, impondo-se o instituto da prejudicialidade, razão deste Requerimento.

Sala das Sessões, em 2023.

Rogério Morro da Cruz

Deputado 

(Autoria: Wellington Luiz )

Requer a a realização de Sessão Solene no dia 12 de abril de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa,  para celebrar o Aniversário do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDICAL.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro, a realização de Sessão Solene para celebrar o Aniversário do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDICAL, no dia 12 de abril de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo proporcionar a toda a população do DF e, em especial, aos servidores efetivos, requisitados e de livre provimento da CLDF e do TCDF um momento especial de celebração do aniversário do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDICAL.

Pois, em 30 de março de 2023, este imprescindível Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDICAL, comemorará 30 (trinta) anos de fundação.

O SINDICAL, entidade que iniciou em março de 1993 com apenas 20 (vinte) servidores e atualmente congrega em média 800 (oitocentos) colaboradores, entre eles efetivos, requisitados e de livre provimento da CLDF e do TCDF.

Este admirável sindicado é merecedor de nossas mais profundas homenagens, pois, tem se mostrado capaz de compreender os anseios e as necessidades dos servidores que o integram, com o propósito de traçar melhores estratégias de ação. 

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação deste importante requerimento em prol de uma instituição relevante para toda a população do Distrito Federal e principalmente nas atividades desenvolvidas nesta casa leis. 

wellington luiz

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, crie um programa de atividades de formação para abrigadas da Casa Abrigo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, crie um programa de atividades de formação para abrigadas da Casa Abrigo.

JUSTIFICAÇÃO

A Casa Abrigo oferta o serviço de acolhimento institucional para mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou nas relações íntimas de afeto com risco de morte, bem como de seus dependentes menores de até 12 anos de idade.

O período de permanência no serviço é de até 90 dias, sendo que este prazo pode ser alterado dependendo da complexidade da situação em que se encontra a mulher. 

Um problema complexo, como a violência doméstica, deve ser enfrentado em todas as frentes, por meio de um processo de recuperação integral, pautado na redução de danos e com medidas de reinserção social para que um bom resultado seja obtido. 

Visto isso, é extremamente necessário oferecer durante o período que as vítimas estão acolhidas uma oportunidade de alcançar a autonomia financeira, uma vez que, em muitos desses relacionamentos abusivos, o agressor se utiliza da dependência econômica da mulher para conseguir manter o vínculo afetivo.

É urgente ofertar capacitação profissional para evitar que essas mulheres e seus filhos fiquem presos nessas situações abusivas e de extrema violência. Uma formação dá possibilidades reais de rompimento do ciclo de violência vivenciado. 

A sugestão passa pela possibilidade de parceria com o 3º setor, Renova DF e outros programas assemelhados.

Por se tratar de medida urgente para as mulheres e seus filhos acolhidos na Casa Abrigo, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala de Reuniões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Autoria: Dep. Max Maciel)

Requer à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal participação no Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 172, de 22 de novembro de 2022 (DODF n.º 219 - pag. 23).

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fulcro no art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como nos termos do art. 40, inciso I, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno desta Casa, requeiro à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal o encaminhamento de informações sobre o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 172, de 22 de novembro de 2022 (DODF n.º 219 - pág. 23).

Conforme atribuições da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, elencadas no Art. 69-D. Compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (Resolução n.º 303, de 14/12/2018):

XIII – avaliar, discutir e aprovar as metodologias de cálculo, as revisões das propostas de ajustes e as alterações propostas pelo Poder Executivo sobre as tarifas e os eventuais subsídios dos serviços de transportes urbanos, rurais, regionais e interestaduais.

                                                            JUSTIFICAÇÃO

Diante das atribuições citadas e por estar na presidência da Comissão de Transportes e Mobilidade Urbana, requeiro: 

Acompanhamento dos resultados preliminares e/ou finalizados dos estudos, relatórios, atas, propostas, entre outros documentos, elaborados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 172, de 22 de novembro de 2022 (DODF n.º 219 - pág. 23) visando avaliar o "Projeto de Implementação de Metodologia de Repartição Tarifária do Movimento Integrado no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF";

participação, minimamente na condição de ouvinte, dos encontros e reuniões programadas pelo GT; e

acesso ao processo SEI 00090-00027148/2019-84 de que trata do Projeto em questão.

Max Maciel 

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, que sejam garantidas vagas em creches e escolas para os filhos das mulheres abrigadas na Casa Abrigo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, que sejam garantidas vagas em creches e escolas para os filhos das mulheres abrigadas na Casa Abrigo. 

JUSTIFICAÇÃO

A Casa Abrigo oferta o serviço de acolhimento institucional para mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou nas relações íntimas de afeto com risco de morte, bem como de seus dependentes.

Dessa forma, nas situações em que a violência doméstica implica risco de vida para a mulher, ela pode optar por não retornar ao lar, sendo encaminhada para acolhimento individual ou familiar (mulher juntamente de seus filhos menores de até 12 anos de idade). 

Assim, no período em que a mulher está abrigada, seus filhos ficam deslocados de suas residências e acabam se afastando da escola por falta de acesso e pela distância. Pela ausência de uma política de acolhimento a essas crianças, com frequência elas perdem o ano escolar, ou por falta de frequência ou por baixo rendimento escolar.

Diante disto, sugerimos a criação de uma política de acolhimento a essas crianças, com a garantia de vagas nas creches ou escolas próximas de sua nova moradia, seja durante o tempo de estadia na Casa Abrigo, seja após a saída da instituição.

Por se tratar de medida urgente para as mulheres e seus filhos acolhidos na Casa Abrigo, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala de Reuniões, em .

DEPUTADA Dayse Amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, que seja implantado programa de aluguel para as mulheres que deixam o acolhimento da Casa Abrigo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, seja implantado programa de aluguel para as mulheres que deixam o acolhimento da Casa Abrigo. 

JUSTIFICAÇÃO

A Casa Abrigo oferta o serviço de acolhimento institucional para mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou nas relações íntimas de afeto com risco de morte, bem como de seus dependentes.

Dessa forma, nas situações em que a violência doméstica implica risco de vida para a mulher, ela pode optar por não retornar ao lar, sendo encaminhada para acolhimento individual ou familiar (mulher juntamente de seus filhos menores de até 12 anos de idade). 

O período de permanência no serviço é de até 3 meses, sendo que este prazo pode ser alterado dependendo da complexidade da situação em que se encontra a mulher.

Assim, muitas vezes a mulher que precisa sair do serviço da Casa Abrigo não tem para onde ir, pois não tem familiares que possam acolhê-la, e muitas vezes elas ainda estão acompanhadas por seus filhos.   

Diante disto, sugerimos a criação de um programa de aluguel para as mulheres que deixam o acolhimento da Casa Abrigo, de modo que essas mulheres possam morar em condições dignas e de forma facilitada.

Por se tratar de medida urgente para as mulheres que deixam a Casa Abrigo, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala de Reuniões, em .

DEPUTADA Dayse Amarilio

PSB/DF

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS NO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de deputados distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal:

I – fortalecer, difundir e potencializar as ações em defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

II – apoiar e promover o desenvolvimento das ações já implementadas e a criação de outras em prol da defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

III – proporcionar um fórum permanente de debate, fomento e elaboração legislativa para as ações de fortalecimento e defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

IV – apoiar políticas públicas voltadas ao fortalecimento e ampliação de iniciativas de desenvolvimento das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

V – combater todas as formas de retrocesso na implementação de mecanismos de promoção do desenvolvimento das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal realizar visitas técnicas, trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I – promover e fortalecer as ações direcionadas à proteção das Rádios Comunitárias no Distrito Federal por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II – acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

III – apoiar, proteger e garantir a implementação de mecanismos de promoção da defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal, por intermédio de políticas, diretrizes, estratégias, atribuições, atividades e recursos dos órgãos, instituições e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, direta ou indireta;

IV – estimular e apoiar o interesse parlamentar por ações em defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

V – promover a integração entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e todos os interessados na defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

VI – estabelecer ambiente institucional, parlamentar e legislativo aberto aos assuntos de competência da Frente e às eventuais propostas surgidas;

VII – apoiar a implementação, continuidade e aprofundamento das conquistas em defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

VIII – defender ações complementares para o fortalecimento das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

IX – promover o intercâmbio com frentes assemelhadas de parlamentos de outras unidades da Federação, visando ao aperfeiçoamento contínuo e recíproco do estudo e desenvolvimento dos conceitos, modelos, políticas, diretrizes, estratégias, metodologias e práticas voltadas à defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

X – participar de discussões, plebiscitos, referendos ou iniciativas equivalentes, com o objetivo de assegurar os meios necessários ao fortalecimento das políticas públicas em defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal:

I – como membros fundadores: Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura que subscrevem o registro da Frente;

II – como membros efetivos: Deputados Distritais que requererem o Termo de Adesão em data posterior ao registro da Frente;

III – como colaboradores: pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados, que se interessarem pelos objetivos da Frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, voltadas à defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral, integrada por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II – Conselho Executivo, integrado por:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário-Geral;

d) Primeiro-Secretário;

e) Segundo-Secretário.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de dois anos, com direito à reeleição.

Art. 6º Compete à Assembleia-Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias, para que se atinjam os objetivos da Frente;

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente junto às Casas Legislativas;

II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente;

II – substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral:

I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – tomar as iniciativas necessárias, para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º É atribuição do Primeiro e Segundo Secretários exercer as atividades e serviços administrativos que lhe forem delegados pelo Presidente, pelo Vice-presidente ou pelo Secretário-Geral.

§ 5º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 6º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia-Geral aprovará normas específicas, para regular:

I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II – o ingresso de novos filiados;

III – a desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

gabriel magno

Deputado Distrital PT-DF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE e Outros)

Requer a constituição de Comissão Especial destinada para vistoriar as condições das maternidades, UTIS e protocolos de saúde neonatal dos hospitais da rede pública do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 71 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a constituição de Comissão Especial destinada para vistoriar as condições das maternidades, UTIS e protocolos de saúde neonatal dos hospitais da rede pública do Distrito Federal, com os seguintes requisitos:

1. Finalidade: acompanhar e fiscalizar os "incidentes" de mortes de bebês e mães após o parto e negligência no atendimento e até acidentes com os recém-nascidos sob cuidados dos hospitais.

2. Quantidade de membros: até cinco deputados distritais.

3. Prazo de funcionamento: doze meses, podendo ser prorrogada por igual período.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa a constituir, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a comissão especial com a finalidade de acompanhar e fiscalizar os "incidentes" de mortes de bebês e mães após o parto e negligência no atendimento e até acidentes com os recém-nascidos sob cuidados dos hospitais. 

De 2019 para cá está ficando comum esse tipo de notícia, com destaque para o Hospital de Samambaia que acumula episódios atrás de episódios como o do último dia 9, em que a mãe ficou 4 dias com o bebê morto na barriga.

Em todo o mundo, mais de três em cada 10 mulheres e bebês atualmente não recebem cuidados pós-natais nos primeiros dias após o nascimento - o período em que ocorre a maioria das mortes maternas e infantis. Enquanto isso, as consequências físicas e emocionais do parto – de lesões a dores e traumas recorrentes – podem ser debilitantes se não forem gerenciadas, mas geralmente são altamente tratáveis quando a atenção é prestada no momento certo.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) lançou em 2022 suas primeiras diretrizes globais para apoiar mulheres e recém-nascidos no período pós-natal – as primeiras seis semanas após o nascimento. Este é um momento crucial para garantir a sobrevivência do recém-nascido e da mãe e para apoiar o desenvolvimento saudável do bebê, bem como a recuperação e o bem-estar físico e mental da mulher.

A necessidade de atenção de qualidade à maternidade e recém-nascidos não acaba quando o bebê nasce. O nascimento de um bebê é um momento de mudança de vida, que está ligado ao amor, esperança e emoção, mas também pode causar estresse e ansiedade sem precedentes. Os pais precisam de sistemas de saúde e apoio fortes, especialmente as mulheres, cujas necessidades são muitas vezes negligenciadas quando o bebê nasce.

Além de abordar os problemas de saúde imediatos, essas primeiras semanas após o nascimento são essenciais para construir relacionamentos e estabelecer comportamentos que afetam o desenvolvimento e a saúde infantil a longo prazo. Entre as diretrizes estão recomendações para aconselhamento sobre amamentação - auxiliando no apego e posicionamento à medida que a amamentação é estabelecida - e para apoiar os pais na prestação de cuidados responsivos a seus recém-nascidos.

Entre as mais de 60 recomendações que ajudam a moldar uma experiência pós-natal positiva para mulheres, bebês e famílias estão: a atenção de alta qualidade em unidades de saúde para todas as mulheres e bebês por pelo menos 24 horas após o nascimento, com um mínimo de três exames pós-natais adicionais nas primeiras seis semanas. Esses contatos adicionais devem incluir visitas domiciliares, se possível, para que o profissional de saúde possa apoiar a transição para os cuidados domiciliares. No caso de parto domiciliar, o primeiro contato pós-natal deve ocorrer o mais precocemente possível e, no máximo, 24 horas após o nascimento; os passos para identificar e responder aos sinais de perigo que necessitam de atenção médica urgente para a mulher ou o bebê; o tratamento, apoio e aconselhamento para ajudar na recuperação e gerir problemas comuns que as mulheres podem sentir após o parto, como dor perineal e ingurgitamento mamário; a triagem de todos os recém-nascidos para anormalidades oculares e deficiência auditiva, bem como vacinação ao nascimento; o apoio para ajudar as famílias a interagir e responder aos sinais dos bebês, proporcionando-lhes contato próximo, aconchego e conforto; o aconselhamento sobre aleitamento materno exclusivo, acesso à contracepção pós-natal e promoção da saúde, inclusive para atividade física; o incentivo ao envolvimento do parceiro, participando de consultas, por exemplo, além de dar apoio à mulher e cuidar do recém-nascido; e a triagem para depressão e ansiedade materna pós-parto, com serviços de referência e gestão quando necessário.

As recomendações detalham o tempo mínimo de permanência hospitalar após o nascimento e fornecem orientações sobre os critérios de alta, mas observa que o tempo necessário dependerá individualmente de mulheres e bebês, contexto social, experiência de parto e quaisquer problemas de saúde. Contatos pós-natais adicionais são recomendados para mulheres e recém-nascidos saudáveis entre 48 e 72 horas, entre sete e 14 dias e durante a sexta semana após o nascimento. Se forem identificados riscos para a saúde, provavelmente serão necessários mais contatos, com o tratamento necessário potencialmente muito além das primeiras seis semanas.

Essas recomendações completam uma trilogia de diretrizes da OMS para atenção à maternidade de qualidade durante a gravidez e durante e após o parto, centrados no atendimento das necessidades de todas as que dão à luz e aos seus bebês. Defendem os direitos a uma experiência de saúde positiva, onde as pessoas são tratadas com dignidade e respeito e podem participar ativamente nas decisões de saúde.

Ademais, sabemos que dentre as funções do parlamentar encontra-se a função de integração legislativa com toda a comunidade. A Comissão Especial ora proposta é no sentido de acompanhar, fiscalizar e buscar mecanismos para investigar casos de "incidentes" de mortes de bebês e mães após o parto e negligência no atendimento e até acidentes com os recém-nascidos sob cuidados dos hospitais do Distrito Federal, sejam contemplados por esta Casa de Leis.

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com esse seguimento da sociedade que visivelmente se expande a cada dia em todas as cidades do Distrito Federal e entorno.

Assim, conclamamos todos os nobres pares a assinar este Requerimento, o que permitirá a constituição da Comissão Especial que prestará relevantes serviços ao Distrito Federal. 

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS NO DISTRITO FEDERAL

Aos 6 de março de dois mil e vinte e três, às 15h, reuniram-se, remotamente, o Deputado Gabriel Magno, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS NO DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de contribuir com a efetiva elaboração, prioridade e execução de políticas públicas voltadas a defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal; por isso, a necessidade e urgência da criação de uma Frente Parlamentar, nesta Casa de Leis, para dar continuidade as ações em andamento em relação a esse segmento, pretendendo-se que as ações a serem desenvolvidas contribuam com a elaboração de propostas legislativas, a ampliação de debates sobre temáticas relativas ao assunto, bem como a participação ativa na discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, definindo-se, por consenso, que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Gabriel Magno, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da referida Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Gabriel Magno deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital PT-DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Confere Moções em homenagem ao dia Internacional da Mulher à mulheres com representatividade na cidade de Santa Maria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, as mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população da Região XIII - Santa Maria  - DF.

1. Ana Carolina Costa
2. Ângela Aparecida Souza Silva 
3. Ângela de Paiva Rodrigues Leitão
4. Anna Emanuelle Ribeiro 
5. Antônia Flávia Lopes do Nascimento 
6. Aparecida da Silva 
7. Camila dos Santos Silva 
8. Caroline Vitória Santos Moura 
9. Crimenes Terto da Silva 
10. Deisemir Costa da Silva 
11. Elis Regina Alves de Araújo
12. Emir da Rocha Silva 
13. Fabiana Emir da Silva Macedo
14. Geice Peres Soares
15. Giovana Thelma Oliveira da Silva 
16. Gleiciane Macêdo Santos
17. Glória Elisabeth Cavalcanti de Oliveira 
18. Grazielle Verusca C. Alves 
19. Jusilene Ribeiro da Silva
20. Larissa de Carvalho Teixeira
21. Ligiane Costa Silva
22. Lucileide da Silva Santos 
23. Márcia de Souza Chaves
24. Marcilene de Brito Galvão
25. Maria Aparecida Silva Canuto 
26. Maria da Conceição de Carvalho Teixeira 
27. Maria das Graças Costa e Silva 
28. Maria de Fátima dos Santos 
29. Maria do Amparo de Moura
30. Maria Francisca de Sousa
31. Maria Helena dos Santos Rocha
32. Maria Heloisa da Cruz Souza 
33. Maria Júlia Gomes da Silva
34. Maria Luiza da Silva Souza 
35. Maria Nancy Ney Moura 
36. Maria Soares da Costa
37. Marinede Pereira Machado
38. Michele Cardozo Vianna
39. Mirian dos Santos Macêdo 
40. Nádia Issmail Mohsen
41. Norma Maciel de Freitas 
42. Patrícia Silva 
43. Raimunda Ana de Jesus
44. Regina Pereira Dias Fernandes
45. Renata Pereira Nunes da Silva 
46. Sandra Célia Ribeiro 
47. Sebastiana Lima Pinto 
48. Silvia Rita Souza
49. Socorro Ferreira de Assis
50. Sueli Maria da Silva 
51. Valdirene Santos de Lima 
52. Valdivina José da Silva
53. Vera Regina Solon Lopes

JUSTIFICAÇÃO 

Por meio do Projeto Mulher do Século XXI II Edição, foi tomado a ciência da existência destas bravas mulheres supracitadas, são elas: Empresárias, Líderes Comunitárias, Servidoras Públicas, Cuidadoras de Idosos, Estudantes, dentre outras atividades, que fazem a diferença na região em que trabalham e moram. Este Projeto visa promover interação entre os diferentes segmentos sociais, políticos e comunitários em torno dos desafios de “ser mulher”, fortalecendo e incentivando as iniciativas institucionais nessa área.

Joaquim Roriz Neto

Deputado Distrital PL/DF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos a Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Reguladas pela Lei Federal nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, as Rádios Comunitárias são um tipo especial de emissora sonora em FM, que auxilia na democratização da comunicação. São entidades sem fins lucrativos, com potência limitada, criadas para proporcionar informação, cultura e lazer às comunidades locais. Trata-se de uma pequena estação de rádio, que busca criar condições para que as comunidades tenham um canal de comunicação inteiramente dedicado a elas, abrindo oportunidade para divulgação de suas ideias, manifestações culturais, tradições, hábitos sociais e informações de utilidade pública.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres Pares para aprovação do presente Requerimento.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital PT-DF

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer a realização de Comissão Geral no dia 20 de abril de 2023 para debater o Projeto de Lei nº 125/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 125 do Regimento Interno, requeiro a transformação da sessão plenária do dia 20 de abril de 2023 em comissão geral, para debater o Projeto de Lei nº 125/2023, que dispõe sobre os créditos armazenados na forma de valores monetários do Sistema de Bilhetagem Automática - SBA/DF do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

A publicação da Portaria n° 35, de 23 de janeiro de 2023, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, que dispõe sobre a validade dos créditos armazenados na forma de valores monetários do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) do Sistema de Transporte Inteligente (STI) do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), em regulamento ao Decreto n° 43.899, de 31 de Outubro de 2022, de mesmo teor, sustam o direito da população do SBA de decidirem o que será realizado com o valor remanescente investido pela população.

Sendo assim, é de suma importância que a população seja facultada a opção de revalidação desses créditos. Dessa forma, sem tal opção, retira-se o direito de escolha da população, que possui esses créditos de forma voluntária ou a partir de seu trabalho diário.

Dessa forma, a ideia é que haja amplo debate acerca do referido Projeto de Lei, uma vez que a população necessita participar do debate acerca do sequestro dos créditos de bilhetagem.

Sala das Sessões, fevereiro de 2023.

MAX MACIEL

Deputado Distrital

(Autoria: Dep. Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, crie um Núcleo de apoio à Saúde Mental dos Servidores da Casa Abrigo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, crie um Núcleo de apoio à Saúde Mental dos Servidores da Casa Abrigo. 

JUSTIFICAÇÃO

A Casa Abrigo oferta o serviço de acolhimento institucional para mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou nas relações íntimas de afeto com risco de morte, bem como de seus dependentes.

Os servidores da Casa Abrigo precisam lidar diariamente com situações complexas que envolvem mulheres em situação de violência doméstica, bem como seus filhos ou dependentes. É urgente que se olhe para esses servidores. Eles também precisam que o Estado cuide deles, os apoiem.

Diante disto, sugerimos a criação de um Núcleo de apoio à Saúde Mental dos Servidores da Casa Abrigo, para atendimento permanente, de modo a oferecer acolhimento e apoio psicológico a esses profissionais, que precisam estar em boas condições de saúde para atender adequadamente às usuárias da referida instituição.

Por se tratar de medida urgente para os servidores públicos da Casa Abrigo, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala de Reuniões, em .

DEPUTADA Dayse Amarilio

PSB/DF